É frequente receber perguntas sobre o regime jurídico do Trabalhador-Estudante.

Muitas pessoas encontram part-times que permitem ganhar algum dinheiro durante o ano, enquanto estudam, outras têm um emprego fixo e decidem começar a estudar. É importante para pagar as contas mas pode tornar-se num pesadelo quando o tempo escasseia e existem mil e um assuntos, do trabalho e da vida académica, para resolver em simultâneo. Daí que o regime jurídico do Trabalhador-Estudante exista para proteger todos aqueles que se encontram nesta situação.


Permanentemente, sou confrontada com a seguinte questão: tenho liberdade para escolher o meu horário de aulas e de trabalho?

Resposta simples: sim, com limites!

1) O trabalhador-estudante deve escolher o horário de frequência de aulas que melhor se compatibilize com o horário de trabalho e vice-versa;

2) No caso de o horário de frequência das aulas ser totalmente incompatível com o horário de trabalho, o trabalhador-estudante tem direito a dispensa do trabalho.

O trabalhador-estudante, não deixa ainda assim de ter o dever de cooperar tanto com o seu patrono como com o estabelecimento de ensino, na busca de uma solução que satisfaça em primeira linha os seus interesses mas também os do seu patrono.

Base legal: regime jurídico do Trabalhador-Estaudante, artigos 89º a 96º do Código do Trabalho

Assunto na ordem do dia são os refugiados - os milhares de adultos, crianças e idosos que arriscam a sua vida para fugir da guerra, da miséria, da perseguição religiosa, em busca de algum conforto e dignidade. Não trazem consigo bens materiais mas uma imensa bagagem de sonhos e esperança, alimentados pela sua imagem, quase utópica, do modelo de vida ocidental. Nunca sairá da memória de nenhum de nós a imagem do menino que deu à costa da Turquia já sem vida, essa é a imagem que marcará uma geração, é uma metáfora para o desespero da humanidade e para a perda absoluta de valores.

As opiniões são manifestamente distintas quando se fala acerca da recepção dos refugiados, regra geral, os motivos apontados são:

Sim à recepção dos refugiados

1) Os países europeus, dispondo de meios para o fazer, têm obrigação de intervir face a uma crise de Direitos Humanos como esta;

2) A própria União Europeia está encarregue de dar resposta a estas situações, gerindo as quotas respeitantes ao número de refugiados que cada estado-membro receberá em seu território;

3) Os refugiados, tal qual se encontra marcado na raíz da palavra, procuram "refúgio", procuram quem lhes possa dar alguma esperança depois de anos a viver "debaixo" da guerra, na incerteza sobre qual seria o momento em que veriam os seus filhos serem abatidos diante de seus olhos. São pessoas que vivem no limiar da pobreza face à destruição das fontes donde provinha o seu sustento. Se o sentido da palavra humanidade existir ainda, é urgente acolhermos estas pessoas.

Não à recepção dos refugiados

1) Surgem problemas graves de segurança para as populações europeias, face ao escasso ou inexistente controlo das entradas e saídas de pessoas, maioritariamente desprovidas de cartões de identificação, o que permite uma fácil entrada de membros do Estado Islâmico em território europeu;

2) Os custos de manutenção de cada uma destas pessoas no nosso território é insustentável face à crise que ainda vivemos, com a taxa de desemprego muito elevada. Como subsidiar estas pessoas, por período de tempo indefinido, não havendo sequer perspectivas de integração e emprego para estas no curto prazo!?;

3) Muitos dos refugiados chegam com graves problemas de saúde e doenças infecto-contagiosas. Existirá uma cobertura suficientemente ampla para prevenir possíveis contágios que ponham em perigo os locais?

Reconheço que esta seja uma realidade difícil de gerir. Ainda que considere não existir outro caminho senão o da abertura de portas a estes milhares de pessoas vítimas do flagelo que se vive nos seus países de origem, não tapo os olhos às preocupações daqueles que alertam para os perigos desta chegada em massa. Ontem, numa conversa de café com amigas conversávamos sobre o futuro destas pessoas e o nosso futuro, mais propriamente sobre a ténue linha existente entre a defesa dos direitos humanos dos refugiados e das populações europeias. Assusta-me a frágil resposta que até agora foi dada pela União Europeia, a tão fraca preparação para um acontecimento destes. Todos nós esperamos uma resposta, mais ainda os milhares que passaram e passarão as fronteiras europeias famintos de paz. Todos nós temos o dever de ajudar, crendo no bem dos que chegam. Sobre tudo o mais esperamos a diligência dos Governos e da própria União Europeia, na protecção dos seus nativos.